Guarda Civil Municipal de Fátima (BA) obtém CNPJ próprio buscando ter uma melhor organização jurídica

A Guarda Civil Municipal de Fátima deu mais um passo importância para sua organização jurídica, na qual agora possui seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) Com essa medida, o órgão da Guarda Civil Municipal se habilita a receber recursos e firmar convênios para um fundo próprio para que possa com o mesmo aplicar na manutenção e investimentos na corporação e em seus integrantes.

Usando o CNPJ da Prefeitura antigamente o órgão ficava impedido de fazer alguns convênios específicos assim como ter certidões necessárias para firmar esses convênios e parcerias, com esse CNPJ exclusivo facilita inclusive a criação de um fundo próprio especifico para a Guarda Municipal ter recursos para sua manutenção constante podendo ter o abastecimento deste fundo com negociações direta com instituições federais ou estaduais fornecedoras de recursos, o que ao ser utilizado o CNPJ da Prefeitura, que é compartilhado por outros órgãos do Poder Público Municipal, causava algumas barreiras, inclusive para a questão de um convênio com a Polícia Federal para porte de armas institucional. A medida também ajuda a fazer com que materiais e recursos destinados a Guarda Civil Municipal e à segurança não sejam “desviados” para outras finalidades.

A forma de buscar a implantação do CNPJ próprio da instituição Guarda Civil Municipal podem ser acessadas pelo site da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, que mostra o passo a passo para o cadastro e obtenção, podendo ser visto através do link:

Importância da criação do CNPJ para as Guardas Municipais

Por Alan Braga

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