PREFEITURA DE CALDAS DE CIPÓ TEM CONTAS REPROVADAS PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/12), reprovou as contas xIMAGEM_TCM_5.jpg.pagespeed.ic.ei2lnVCSKEdo prefeito de Caldas de Cipó, Romildo Ferreira Santos, relativas ao ano de 2013, em face da aplicação de recursos em percentual inferior ao exigido pela Constituição Federal. A relatoria imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor.No exercício, a administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 9.316.645,35, que corresponde ao percentual de apenas 24,08%, não satisfazendo, assim, a regra constitucional, que determina o mínimo de 25%.A despesa total com pessoal realizada alcançou a importância de R$ 17.276.239,97, correspondente a 67,09% de uma receita corrente líquida de R$ 25.750.054,15, ultrapassando o limite máximo permitido de 54%, previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito deve reconduzir os gastos ao índice estabelecido, sob pena de multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais.Cabe recurso da decisão.Fonte;TCM.

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